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A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, iniciará os atendimentos para isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2024 nesta quarta-feira (07/02). Os atendimentos serão realizados até o dia 20 de fevereiro, sempre das 9h às 17h, no Paço Municipal (Rua Aluísio José de Castro, nº 147, Chácara Selles).
Confira abaixo quais os modelos de isenção:
✅ ISENÇÃO DE 100%
➡️ Aposentados e pensionistas com as seguintes condições:
▪️Possuir imóvel com área construída até 150 m²
▪️Receber até 02 salários mínimos
▪️Estar munido de comprovante de renda atualizado
➡️ Para imóvel com área construída até 70 m² (padrão construído rústico, econômico, modesto) com as seguintes condições:
▪️Receber até 02 salários mínimos
▪️Estar munido de comprovante de renda atualizado
➡️ Ex-combatente ou viúva com as seguintes condições:
▪️Estar munido de comprovante de ex-combatente, e no caso de viúva, certidão de casamento/óbito
✅ ISENÇÃO DE 50%
➡️ Para contribuintes que não comprovarem renda com a condição:
▪️Possuir imóvel de área construída até 70 m² (padrão construído rústico, econômico, modesto)
Lembrando que, para todos os modelos de isenção o munícipe deve estar com os seguintes documentos no momento do atendimento:
🔹Xerox e original do RG
🔹Xerox e original do CPF
🔹Carnê de IPTU 2023 em nome do requerente
🔹Xerox do comprovante de residência atualizado (luz, telefone ou água)
🔹Xerox do comprovante de renda atualizado