A Polícia Civil, através do Seccold (Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro) concluiu o inquérito Policial destinado a apurar crimes licitatórios, crimes de corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica e organização criminosa âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá.
Sendo assim, o ex Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, Marcelo Coutinho “Celão” teve seu afastamento decretado da Casa de Leis o qual exerce atualmente mandato de vereador, e outros servidores daquela Casa Legislativa, determinando, ainda, a proibição dos denunciados de acessarem as dependências da Câmara Municipal
No dia 05 de novembro de 2020, antes das eleições, a polícia havia deflagrado a operação “Over Charge” cumprindo mandados de busca e prisão na Câmara do município e demais endereços. Veja a nota abaixo:
Nota da Polícia Civil de Guaratinguetá
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Setor Especializado no Combate a Corrupção, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro (SECCOLD) da Seccional de Guaratinguetá vem, por meio desta, informar acerca dos atos conseguintes à conclusão do Inquérito Policial destinado a apurar crimes licitatórios, crimes de corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica e organização criminosa no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá.
No bojo do Inquérito Policial em comento foram colhidas, após emprego de técnicas especiais de investigação, robustas provas ( v.g., documentais, testemunhais, imagens de gravação, dados extraídos de dispositivos eletrônicos, relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além de confissão de um dos investigados) de crimes graves, como, por exemplo, o recebimento de “propina” (valores indevidos) pelo então Presidente da Câmara de Guaratinguetá no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pagos mensalmente por empresário favorecido em contratações por procedimentos ilegais de dispensa de licitação, mediante direcionamento, conluio de empresas, falsidades documentais e superfaturamento de preços de serviços.
Na data de ontem, dia 22.04.2021, foi recebida pelo Poder Judiciário a denúncia confeccionada pelo Ministério Público contendo os fatos apurados no Inquérito Policial. A decisão judicial determinou o levantamento do sigilo dos autos principais, tornando público.
No mesmo rumo, o Poder Judiciário acatou a representação formulada pelo SECCOLD e referendada pelo Ministério Público para decretar o afastamento do ex Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, o qual exerce atualmente mandato de vereador, e outros servidores daquela Casa Legislativa, determinando, ainda, a proibição dos denunciados de acessarem as dependências da Câmara Municipal, além do sequestro de bens na ordem de R$ 801.723,00 (oitocentos e um mil, setecentos e vinte e três reais), valor estimado e atualizado do prejuízo ao cofre público municipal.
A presente nota é redigida sob a égide do princípio da publicidade e da supremacia do interesse público, com o fim único de esclarecer à sociedade sobre as recentes ações da Polícia Civil que envolveram a Casa Legislativa Municipal de Guaratinguetá.
